SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS GANHA MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTÉM A REVISÃO SALARIAL DE 2021 DE SBS

Ontem, 22 de junho, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC decidiu por unanimidade julgar procedente o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região, que visava a manutenção da revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos de São Bento do Sul.

Em virtude da Lei Complementar 173/2020, a revisão que havia sido dada pelo Município de São Bento do Sul em 2021 estava em riscos de ser revogada, por orientação do Tribunal de Contas. Mas o Sindicato, através de sua assessoria jurídica, impetrou mandado de segurança buscando impedir tal revogação. Demonstrou que a revisão anual era garantida pelo estatuto dos servidores e que o Município possuía saúde financeira para garantir a reposição inflacionária.

O TJSC acatou integralmente os argumentos do Sindicato e manteve preservada a revisão dada em 2021. Com isso, não haverá redução salarial.

O advogado Fernando Mallon, que acompanhou o julgamento, festeja o resultado: “O Governo Federal elegeu como culpado das mazelas do país os servidores públicos, o que é injusto. Com essa decisão, fez-se justiça, porque a revisão geral anual é prevista na Constituição Federal e garantida pelo estatuto dos servidores”.

O presidente do Sindicato, Edemilson Benedito de Assis, o Mafra, também comemora o resultado: “com a manutenção da revisão de 4,56% de 2021, e mais o reajuste de 13% que foi concedido em 2022, que englobou também a falta de reajuste de 2020, os servidores de São Bento do Sul mantêm seus vencimentos protegidos da inflação. Este é o nosso papel, sempre lutar pelos direitos dos servidores”.