Tribunal de Contas Decide sobre reajuste dos Servidores. E agora?
*SINDICATO DOS SERVIDORES APRESENTA PROPOSTA AO PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL PARA DIMINUIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE REAJUSTES PARA OS SERVIDORES*
No último dia 21 de junho o Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu que os reajustes dados por prefeituras aos seus servidores devem ser revogados. Tal decisão decorre de proibição imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe qualquer forma de aumento salarial até 31 de dezembro de 2021. Em dezembro do ano passado o mesmo Tribunal de Contas orientou todos os municípios que poderia haver recomposição salarial com base na variação do IPCA. Com esta última decisão o posicionamento anterior foi cancelado. Ficou estabelecido que os reajustes dados anteriormente à decisão do TCE não precisarão ser devolvidos pelos servidores.
No dia de hoje (23/06/2021) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região realizou reunião com o Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho e sua equipe, visando apresentar uma proposta que visa diminuir o impacto da decisão do TCE. O Sindicato sugeriu que o prefeito envie novo projeto de lei que, além de revogar o reajuste a partir de julho, garanta que os salários dos servidores voltem a ser reajustados a partir de janeiro/2022 em 4,56%, e que os valores que seriam pagos nos meses de julho a dezembro sejam pagos de forma retroativa a partir de janeiro/2022 em seis parcelas mensais.
O Assessor Jurídico do Sindicato, advogado Fernando Mallon, apontou que A LC 173/2020 proíbe que sejam dados aumentos salariais em 2021, mas não proíbe que a partir de janeiro de 2022 as perdas salariais sejam recompostas. “Ademais, utilizamos como parâmetro uma resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que aumentou o valor do piso salarial dos servidores do Poder Judiciário de forma retroativa. Portanto, caso o Prefeito acate a sugestão, não haverá perda significativa de salário para os servidores, a Prefeitura não estará descumprindo a decisão do TCE e nem a LC 173/2020”, afirmou Mallon.
O Prefeito Tomazini recebeu a proposta de forma bastante positiva, encaminhando a sugestão para seu jurídico para análise. E já determinou que os valores economizados a partir de julho sejam reservados para poder recompor os salários dos servidores a partir de janeiro. “Muito a contragosto sou obrigado a atender a decisão do Tribunal de Contas, mas não concordo que os servidores sejam prejudicados. A proposta do Sindicato é justa e não acarretará prejuízos ao Erário Público”, afirmou o prefeito.
O Presidente do Sindicato, Edemilson Benedito de Assis, o Mafra, pondera que os índices de comprometimento do orçamento da Prefeitura com a folha de pagamento são bastante confortáveis. “Infelizmente o Governo Federal elegeu o funcionalismo público como o vilão da crise nacional, o que é injusto. Nas cidades os servidores trabalham muito e ganham pouco. Se existem distorções, isto acontece junto ao Poder Público Federal e nos Estados, não nos municípios”, concluiu Edemilson.
Nos próximos dias o Sindicato pedirá uma reunião com os mesmos objetivos com a Prefeita Alice Grosskopf, de Campo Alegre.
